Apelaçăo Cível. Açăo de Indenizaçăo por Danos Material e Moral. Transporte Aéreo — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2015.013178-9

Julgamento

10/12/2015

Relator

Paulo Ricardo Bruschi

Ementa

APELAÇĂO CÍVEL. AÇĂO DE INDENIZAÇĂO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. PREVALĘNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM NO INÍCIO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇĂO DO SERVIÇO. CONDUTA DANOSA EVIDENCIADA. DANO MATERIAL E ABALO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇĂO QUE SE IMPŐE. ATENÇĂO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelaçăo Cível n. 2015.013178-9, de Săo José, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Dec 10 00:00:00 GMT-03:00 2015).