Apelaçăo Cível - Açăo de Indenizaçăo por Danos Materiais e Morais - Sentença de Parcial Procedęncia - Compra e Venda de Veículo - Problemas com a Transferęncia - Apresentaçăo de Ch — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2015.050868-1

Julgamento

06/06/2016

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Ementa

APELAÇĂO CÍVEL - AÇĂO DE INDENIZAÇĂO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDĘNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PROBLEMAS COM A TRANSFERĘNCIA - APRESENTAÇĂO DE CHEQUE CAUÇĂO ANTES DO PRAZO ACORDADO - DEVOLUÇĂO POR INSUFICIĘNCIA DE FUNDOS - OFENSA Ŕ HONRA E Ŕ IMAGEM DA AUTORA - COMPORTAMENTO DESRESPEITOSO DO RÉU EM RELAÇĂO Ŕ AUTORA PERANTE TERCEIROS - DANO MORAL EVIDENTE - REDUÇĂO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Gera dever de indenizar a apresentaçăo de cheque cauçăo antes do prazo acordado pelas partes, especialmente quando o negócio (financiamento de veículo) năo restou realizado por culpa exclusiva do fornecedor (revenda de automóveis). II - Ofender a honra é o mesmo que ofender a moral ou o patrimônio subjetivo da pessoa. E, nesse caso, basta o comportamento ultrajante para caracterizar a ofensa moral, independentemente de qualquer comprovaçăo (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: Doutrina e Jurisprudęncia. 8 ed. Săo Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 921). III - Em se tratando de indenizaçăo por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideraçăo, além do caráter compensatório, a efetiva repreensăo do ilícito. (TJSC, Apelaçăo Cível n. 2015.050868-1, de Itá, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. Mon Jun 06 00:00:00 GMT-03:00 2016).