Apelação Cível. Ação de Guarda. Pedido de Fixação da Guarda Compartilhada. Inviabilidade — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5036081-92.2024.8.21.0022
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. CABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE O INFANTE, ATUALMENTE COM 10 ANOS DE IDADE, ESTÁ SOB A GUARDA DA PRIMA DESDE OS DOIS MESES DE VIDA, NÃO HAVENDO NADA OS AUTOS A INDICAR CONDUTA DESABONADORA OU SITUAÇÃO DE RISCO DO INFANTE SOB OS SEUS CUIDADOS. CUMPRE SALIENTAR QUE A MODIFICAÇÃO DE GUARDA É MEDIDA EXTREMA, PODENDO OCASIONAR DRÁSTICA ALTERAÇÃO NA ROTINA JÁ ESTABELECIDA DO MENOR DE IDADE, BEM COMO SUBSTANCIAIS PREJUÍZOS DE ORDEM PSICOLÓGICA/ PSIQUIÁTRICA. NÃO SE PODE OLVIDAR, AINDA, QUE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇAÉA PRIORIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ECA. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR É UM DIREITO DA PARTE NÃO GUARDIÃ E DO FILHO E BUSCA RESGUARDAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. TENDO EM VISTA QUE, NA INICIAL, A RECORRIDA AFIRMOU QUE PRETENDIA QUE O CONVÍVIO ENTRE MÃE E FILHO FOSSE REGULAMENTADO DE FORMA LIVRE, MEDIANTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES, CABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA APELANTE, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50360819220248210022, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 13-05-2026)