Apelação Cível. Ação de Cobrança — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0153572-17.2013.8.19.0001
- Julgamento
- 17/03/2015
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">CONTRATUAL</b></b>. COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL ANTERIOR À <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">COMPRA</b></b> DO <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">IMÓVEL</b></b>, QUE CULMINOU COM A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 70.000,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. O VENDEDOR, SALVO CONVENÇÃO EM CONTRÁRIO, RESPONDE POR TODOS OS DÉBITOS QUE GRAVEM A COISA ATÉ O MOMENTO DA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 502, DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS <b class="negritoDestacado">CONTRATUAIS</b> NO <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">INSTRUMENTO</b></b> PARTICULAR DE COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">VENDA</b></b> E <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">COMPRA</b></b> E CESSÃO DE DIREITOS DETERMINANDO QUE A CEDENTE É A RESPONSÁVEL POR TODOS OS DÉBITOS FISCAIS INCIDENTES SOBRE O <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">IMÓVEL</b></b> ATÉ A ASSINATURA DO CONTRATO E ESTABELECENDO <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">MULTA</b></b> DE 5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO PARA A PARTE QUE VIOLAR QUALQUER CLÁUSULA DO CONTRATO. ASSIM, RESTANDO DEMONSTRADO A COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL ANTERIOR À <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">COMPRA</b></b> DO <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">IMÓVEL</b></b>, EVIDENTE A RESPONSABILIDADE DA RÉ, LEMBRANDO-SE INCLUSIVE O PRÓPRIO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A NECESSÁRIA LEALDADE <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">CONTRATUAL</b></b> ENTRE AS PARTES. VALOR DA CLÁUSULA PENAL QUE SE MOSTRA EXCESSIVO SE LEVARMOS EM CONSIDERAÇÃO QUE A NATUREZA DO CONTRATO E O VALOR DO DÉBITO FISCAL, PELO QUE EM APLICAÇÃO À EQUIDADE, DEVE SER REDUZIDO PARA A QUANTIA DE R$ 10.000,00, NA FORMA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 356, DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.