Apelação Cível. Ação de Alimentos e Guarda — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5037065-16.2023.8.21.0021
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. PLEITO DE REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. EM RELAÇÃO À CONVIVÊNCIA, INVIÁVEL O RESTABELECIMENTO, UMA VEZ QUE O GENITOR ENCONTRA-SE RECOLHIDO AO SISTEMA PRISIONAL, AMBIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO VIABILIZA A CONVIVÊNCIA REGULAR, NÃO HÁ FALAR EM RESTABELECIMENTO DO CONVÍVIO PATERNO. DECISÃO QUE BUSCA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO INFANTE, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. QUANTO AOS ALIMENTOS, TENDO EM VISTA QUE O GENITOR SE ENCONTRA PRESO EM REGIME FECHADO, CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENQUANTO PERDURAR O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NESSE REGIME OU NÃO FOR DEFERIDO O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO, DIANTE DA PRESUMIDA IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR RENDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50370651620238210021, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 13-05-2026)