Apelação Cível – Ação de Abatimento de Preço C/c In de Nização por Perdas e Danos – Contrato de Permuta de Imóveis – Sentença de Improcedência – Insurgência da Autora – Preliminar — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0001782-83.2023.8.16.0141
- Julgamento
- 21/08/2026
- Relator
- Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Desembargador
Ementa
apelação cível – ação de abatimento de preço c/c in de nização por perdas e danos – contrato de permuta de imóveis – sentença de improcedência – insurgência da autora – preliminar de nulida de da sentença por cerceamento de de fesa, afastada – provas documentais suficientes para a solução da controvérsia – possibilida de de julgamento antecipado – inexistência de nulida de – mérito – pretensão de reconhecimento do direito ao abatimento do preço, rejeitada – discussão centrada na natureza jurídica do negócio celebrado – imóvel rural previamente visitado pela adquirente – contrato que não estipulou preço por medida de extensão nem atribuiu valor individualizado aos imóveis permutados – bem negociado como coisa certa e discriminada – venda ad corpus caracterizada – incidência do art. 500, § 3º, do código... Leia mais..