Apelação. “Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido de Antecipação de Tutela e Danos Morais” — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0008007-82.2024.8.16.0045
- Julgamento
- 20/08/2026
- Relator
- Angela Khury Desembargadora
Ementa
APELAÇÃO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS”. PLANO DE SAÚ DE . SENTENÇA PROCE DE NTE. APLICABILIDA DE DO CÓDIGO DE DE FESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE LIBERAÇÃO DA BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. NEGATIVA POR CONSI DE RAR QUE NÃO HÁ OBRIGATORIDA DE DO PLANO DE SAÚ DE EM CUSTEAR O TRATAMENTO. TEMA Nº 1.316 DO E. STJ. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCLUSÕES DOS INCISOS VI E VII DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIABETES MELITUS DO TIPO I. ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS MÉDICAS. NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO NAT-JUS. DE VER DE CUSTEIO OBSERVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE CARACTERIZA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚ DE OU DA CONDIÇÃO... Leia mais..