Agravos Internos em Apelações Cíveis. Direito de Família — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5008926-56.2019.8.21.0001
- Julgamento
- 11/09/2025
Ementa
AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A GUARDA UNILATERAL MATERNA, FIXOU REGIME DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR, AFASTOU A CARACTERIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL, DEFINIU OS ALIMENTOS, ALÉM DE INDEFERIR A READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, A PARTILHA DE BENS, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL E O REQUERIMENTO PARA DECLARAR A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA GENITORA POR DÍVIDA ESCOLAR. AS PARTES BUSCAM A MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A DEFINIÇÃO DA GUARDA, DO REGIME DE CONVIVÊNCIA, DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, DA OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL, DA SUCUMBÊNCIA, DA PARTILHA DOS BENS, DA INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL E DA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA ESCOLAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. QUANTO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, NOS TERMOS DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL, O REGIME DE VISITAS DEVE EQUILIBRAR OS DIREITOS DOS PAIS COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NO CASO, O FILHO POSSUI 12 ANOS E O PAI POSSUI PLENAS CONDIÇÕES DE ORGANIZAR A ROTINA ESCOLAR DURANTE OS PERÍODOS DE CONVIVÊNCIA. O PERNOITE DOMINICAL COM ENTREGA NA ESCOLA NA SEGUNDA-FEIRA, JÁ ADOTADO NAS QUARTAS-FEIRAS, NÃO PREJUDICA O MENOR E EVITA CONFLITOS ENTRE OS GENITORES, SENDO, PORTANTO, RAZOÁVEL. 4. EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS, CONFORME O ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, O VALOR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. O PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR SE MOSTRA ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO FILHO, DIAGNOSTICADO COM TDAH, E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PAI, QUE NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. A VERBA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR), POR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. 5. DIANTE DO ÊXITO PARCIAL OBTIDO POR AMBAS AS PARTES EM SUAS PRETENSÕES E DA IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR UMA PREVALÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA NATUREZA DOS PEDIDOS FORMULADOS, CONFIGURA-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 6. A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA PREVISTA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, CONFORME O ARTIGO 1.584 DO CÓDIGO CIVIL, QUE EXIGE QUE AMBOS GENITORES SEJAM RESPONSÁVEIS PELO FILHO, EXERCENDO CONJUNTAMENTE OS DIREITOS E CUMPRINDO IGUALMENTE OS DEVERES RELATIVOS AO PODER FAMILIAR. NO CASO EM QUESTÃO, NÃO HÁ IMPEDIMENTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS PAIS, PORQUE APESAR DO EVIDENTE CONFLITO ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS QUE DESABONEM A CAPACIDADE DO GENITOR PARA EXERCER A GUARDA DE FORMA CONJUNTA COM A GENITORA, DEVENDO PERMANECER O LAR DE REFERÊNCIA SENDO O DA MÃE. DA MESMA FORMA, A MODIFICAÇÃO DA GUARDA PARA UNILATERAL PATERNA SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DE FATOS CONCRETOS QUE A RECOMENDEM, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POR ORA. 7. NO TOCANTE À ALIENAÇÃO PARENTAL, EMBORA EXISTA ANIMOSIDADE MÚTUA E ATITUDES REPROVÁVEIS POR PARTE DE AMBOS, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE CARACTERIZEM PRÁTICAS ALIENADORAS INTENCIONAIS. OS LAUDOS INDICAM QUE NÃO HOUVE DESVALORIZAÇÃO EFETIVA DA FIGURA PATERNA OU MATERNA, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. 8. EM RELAÇÃO À PARTILHA, COMPETE À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A EXISTÊNCIA, TITULARIDADE E COMUNICABILIDADE DOS BENS PARA INCLUSÃO NO ACERVO COMUM. A AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AQUISIÇÃO DOS BENS DURANTE A UNIÃO IMPEDE SUA PARTILHA. 9. QUANTO À INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL, NÃO SE JUSTIFICA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS, UMA VEZ QUE O BEM NÃO É UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA EX-CÔNJUGE, SERVINDO TAMBÉM DE MORADIA AO FILHO COMUM. NESSE CONTEXTO, A SITUAÇÃO ATENDE AOS INTERESSES DE AMBOS OS GENITORES, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE USO EXCLUSIVO E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 10. POR FIM, A DÍVIDA ESCOLAR NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À GENITORA, POIS ENVOLVE DIREITOS DE TERCEIROS E DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. IV. DISPOSITIVO: 12. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. ____________ LEIS RELEVANTES CITADAS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.583, 1.584, 1.589 E 1.694, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52426418420248217000, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, J. 21-11-2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50021267820168210013, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. MAURO CAUM GONÇALVES, J. 29-11-2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52883931620238217000, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, J. 28-02-2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50001108820178210152, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. ROBERTO ARRIADA LOREA, J. 25-05-2022; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51258304120248217000, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, J. 25-07-2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70082464066, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. RUI PORTANOVA, J. 05-05-2023.(Apelação Cível, Nº 50089265620198210001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 11-09-2025)