Agravos Internos em Apelação Cível. Direito de Família — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000608-12.2016.8.21.0059
- Julgamento
- 13/03/2025
Ementa
AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, FIXOU A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO EM FEVEREIRO DE 2016 E ESTABELECEU ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE NO VALOR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ATÉ A PARTILHA DOS BENS, REDUZINDO-SE PARA TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS APÓS SUA EFETIVAÇÃO. 2. O RECORRENTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E POR SER EXTRA PETITA, PLEITEIA A EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA, A ALTERAÇÃO DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO, O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS E O RECONHECIMENTO DE DIREITO À HERANÇA DOS BENS DA MÃE DA AUTORA. 3. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA POSTULANDO A EXCLUSÃO DO ANTIGO ADVOGADO DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. SUSTENTA QUE A SOLUÇÃO CORRETA SERIA A DETERMINAÇÃO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS DE 10% CONSTANTES NO CONTRATO APRESENTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. SE A SENTENÇA INCORREU EM NULIDADE POR AFRONTA À COISA JULGADA, TENDO EM VISTA DECISÃO ANTERIOR SOBRE A NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE NA ALIENAÇÃO DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS DE EMPRESA PERTENCENTE AO CASAL. 5. SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA AO DIVIDIR AS QUOTAS SOCIETÁRIAS, DESCONSIDERANDO A ÚLTIMA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, ONDE HOUVE REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. 6. SE O CAMINHÃO MERCEDES BENZ, PLACAS YF5617, DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA. 7. SE O MARCO INICIAL DA SEPARAÇÃO DE FATO DEVE SER FIXADO NA DATA DO AFASTAMENTO DO RÉU DO LAR CONJUGAL (31/10/2016), E NÃO NA DATA DA OCORRÊNCIA POLICIAL EM QUE A AUTORA POSTULOU MEDIDAS PROTETIVAS (04/02/2016). 8. SE A ALIENAÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, EXIGE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DA SUA EFICÁCIA OU SE A AUTORA DEVE SER INDENIZADA NA PARTILHA. 9. SE O RÉU TEM DIREITO À HERANÇA DOS BENS DEIXADOS PELA MÃE DA AUTORA, FALECIDA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. 10. SE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE DEVE SER AFASTADA, REDUZIDA OU FIXADO TERMO FINAL. 11. SE É POSSÍVEL MANTER O ADVOGADO, CUJOS PODERES FORAM REVOGADOS, COMO TERCEIRO INTERESSADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 12. A PRELIMINAR DE COISA JULGADA FOI REJEITADA, POIS A DECISÃO ANTERIOR NÃO TRATOU DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA VENDA DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, MAS SIM DE POSSÍVEL OCULTAÇÃO DE BENS EM NOME DOS FILHOS. 13. IGUALMENTE, NÃO SE VERIFICOU JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A SENTENÇA APENAS DELIMITOU A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. 14. QUANTO AO CAMINHÃO, A ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTERIOR À SEPARAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA, RAZÃO PELA QUAL O BEM INTEGRA O MONTE PARTILHÁVEL. ALÉM DISSO, NÃO HOUVE CONCORDÂNCIA TÁCITA DA AUTORA COM SUA EXCLUSÃO DA PARTILHA. 15. A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO FOI CORRETAMENTE FIXADA EM FEVEREIRO DE 2016, QUANDO A AUTORA SOLICITOU MEDIDAS PROTETIVAS, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA ALTERAR ESSE MARCO. 16. NO TOCANTE ÀS QUOTAS SOCIETÁRIAS, RESTOU DEMONSTRADO QUE A REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU OCORREU APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, DE MODO QUE A AUTORA TEM DIREITO À MEAÇÃO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 17. A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA DIREITO À HERANÇA DA MÃE DA AUTORA FOI AFASTADA, POIS O FALECIMENTO OCORREU APÓS A SEPARAÇÃO, NÃO HAVENDO COMUNICAÇÃO PATRIMONIAL. 18. A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA EX-CÔNJUGE E A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO VARÃO RESTARAM COMPROVADAS, SENDO ADEQUADO O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS EM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ATÉ A PARTILHA DOS BENS, REDUZINDO-SE PARA TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS POSTERIORMENTE. DESTACA-SE QUE ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA NÃO FOI PROVADA. 19. DESCABIDO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-CÔNJUGE, DEVENDO SER OBJETO DE EVENTUAL AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, QUANDO VERIFICADA A EFETIVA DESNECESSIDADE DO AUXÍLIO PELA ALIMENTANDA. 20. COM RELAÇÃO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA, RESTA MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU O CADASTRAMENTO DO ADVOGADO, QUE TEVE OS PODERES REVOGADOS, COMO TERCEIRO INTERESSADO, VISTO QUE POSSUI INTERESSE NO DESFECHO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94. PRECEDENTE DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 21. RECURSOS DESPROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: "1. A ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS REALIZADA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO NÃO IMPEDE O DIREITO DO EX-CÔNJUGE À MEAÇÃO, DEVENDO EVENTUAL INDENIZAÇÃO SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 2. A FIXAÇÃO DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DEVE CONSIDERAR O MOMENTO DA EFETIVA RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. 3. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE DEVE OBSERVAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PODENDO SER REDUZIDA APÓS A PARTILHA DOS BENS COMUNS." LEIS RELEVANTES CITADAS: CC/2002, ART. 1.667. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.798.937/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 13.08.2019. (Apelação Cível, Nº 50006081220168210059, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 13-03-2025)