Agravos Internos. Direito Tributário. Execução Fiscal. Penhora no Rosto dos Autos — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5088303-21.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 23/01/2026
Ementa
AGRAVOS INTERNOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE PARCIAL. LIMITAÇÃO AOS VALORES EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME:AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECORRENTE, LIMITANDO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO PREVIDENCIÁRIO AOS VALORES QUE EXCEDEREM CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DO CRÉDITO DEVIDO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO VALOR DE R$ 103.788,87, PARA GARANTIR EM PARTE EXECUÇÃO FISCAL NO MONTANTE DE R$ 240.197,15. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO CUJO OBJETO SEJA CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A NATUREZA ALIMENTAR NÃO SE ALTERA COM O DECURSO DO TEMPO; (II) A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, §2º, DO CPC, QUANTO À LIMITAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A REGRA GERAL ESTABELECE QUE A PENHORA PODE RECAIR SOBRE TODO O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR COM EXPRESSÃO ECONÔMICA, EXCETO OS BENS CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS, CONFORME PREVISTO NO ART. 832 DO CPC.2. O ART. 833, IV, DO CPC CONSIDERA IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E OUTRAS VERBAS DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA.3. A NATUREZA DO CRÉDITO ALIMENTAR NÃO SE ALTERA COM O MERO DECURSO DO TEMPO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGINT NO ARESP 1.519.579/RS), O QUE ATRIBUI CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE AOS VALORES PREVIDENCIÁRIOS.4. ENTRETANTO, A REGRA DE IMPENHORABILIDADE NÃO SE APLICA ÀS IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CPC, PERMITINDO A PENHORA PARCIAL DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS PODE SER EXCEPCIONADA PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO FOREM SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, PRESERVANDO-SE PERCENTUAL CAPAZ DE GARANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR.6. A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC ESTÁ DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EXCEPCIONA A REGRA DE IMPENHORABILIDADE PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE ASSEGURADO PERCENTUAL CAPAZ DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: OS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS, EMBORA DE NATUREZA ALIMENTAR, PODEM SER PARCIALMENTE PENHORADOS NA PARTE QUE EXCEDER A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 833, § 2º, DO CPC, PRESERVANDO-SE O MÍNIMO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 832, 833, IV, § 2º, 860, 932, VIII, 1.021; RITJRS, ART. 206, XXXVI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.486.968/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 03/09/2019; STJ, AGINT NO ARESP 1.519.579/RS, 3ª TURMA, DJE 19/02/2020; TJRS, AI 5129137-37.2023.8.21.7000, 22ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. MARILENE BONZANINI, J. 28/07/2023; TJRS, AI 70083166439, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. SERGIO LUIZ GRASSI BECK, J. 19/02/2020.(Agravo de Instrumento, Nº 50883032120258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 23-01-2026)