Agravos de Instrumento — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5097247-75.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 28/05/2026
Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A AJG EM SEU FAVOR. DESCABIMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS ALIMENTOS PARA O VALOR ANTERIORMENTE. DESCABIMENTO. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS (AI NºS 5096696-95.2026.8.21.7000 E 5097247-75.2026.8.21.7000), CONSIDERANDO SE TRATAR DA MESMA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO É EXIGIDA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, MAS SIM A COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO POSSUA CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM QUE PREJUDICADO O SUSTENTO PRÓPRIO E/OU DE SUA FAMÍLIA. NO CASO, DEMONSTRADA QUE A AUTORA POSSUI RENDIMENTOS ADVINDOS DE ALUGUÉIS, APOSENTADORIA E ALIMENTOS ALCANÇADOS PELO RÉU, DE MODO QUE SUA RENDA MENSAL ESTÁ ACIMA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. CONSABIDO QUE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ BASEADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA. NO CASO, AS PARTES CONVIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL POR CERCA DE 38 ANOS, ESTANDO A ALIMENTADA COM 71 ANOS DE IDADE, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS DO EX-COMPANHEIRO, CONSIDERANDO QUE POSSUI DOENÇA DE PARKINSON, POSSUINDO GASTOS COM MEDICAMENTOS E ATENDIMENTOS. CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO APORTADA AOS AUTOS NO CURSO DO FEITO, DANDO CONTA DA RENDA MENSAL AUFERIDA PELA AUTORA A TÍTULO DE ALUGUERES, BEM COMO DA APOSENTADORIA RECEBIDA, CORRETA A DECISÃO QUE REDIMENSIONOU OS ALIMENTOS, DE R$ 7.000,00 PARA 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS NESSE MOMENTO, A ENSEJAR A EXONERAÇÃO DO ENCARGO PELO ALIMENTANTE OU QUE O VALOR NÃO SEJA SUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Agravo de Instrumento, Nº 50972477520268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 28-05-2026)