Agravo Interno. Seguro Prestamista Habitacional (Sfh). Morte da Segurada — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5007363-73.2024.8.21.0026
- Julgamento
- 29/04/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO. SEGURO PRESTAMISTA HABITACIONAL (SFH). MORTE DA SEGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE CNH. CLÁUSULA RESTRITIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGURADORA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO APELO DA AUTORA, DESPROVENDO-O NA PARTE CONHECIDA, E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDADA, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REFERENTE À APÓLICE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, CORRESPONDENTE A 37,55% DO SALDO DEVEDOR VINCENDO NA DATA DO SINISTRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA COM BASE NA CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA POR MORTE RESULTANTE DE ATO CONTRÁRIO À LEI, INCLUINDO A CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO; (II) A FORMA DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ALEGANDO OCORRÊNCIA DE DUPLA CORREÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CDC, IMPONDO À SEGURADORA O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUE DEVEM SER REDIGIDAS COM DESTAQUE.2. A SEGURADORA NÃO COMPROVOU TER DADO CIÊNCIA INEQUÍVOCA À SEGURADA SOBRE A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA, NÃO APRESENTANDO A APÓLICE OU DOCUMENTO ASSINADO QUE DEMONSTRASSE O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA LIMITATIVA.3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO APTO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO.4. NO CASO, A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE FOI A CONDUTA IMPRUDENTE DE TERCEIRO QUE AVANÇOU O SINAL VERMELHO, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALTA DE HABILITAÇÃOEO EVENTO MORTE.5. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E SUA POSTERIOR ATUALIZAÇÃO NÃO CONFIGURA DUPLA CORREÇÃO, MAS SIM A ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS HONORÁRIOS ATÉ SEU EFETIVO PAGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO APTO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO, QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50073637320248210026, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 29-04-2026)