Agravo Interno. Recurso Especial. Violência Doméstica. Indenizaçãoàvítima — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001083-63.2022.8.21.0024
- Julgamento
- 11/05/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃOÀVÍTIMA. TEMA 983 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO RESP 1.643.051/MS E NO RESP 1.675.874/MS (TEMA 983 DO STJ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 983 DO STJ, POIS A CONTROVÉRSIA ENVOLVERIA A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO DANO, DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS; (II) A INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ, POR NÃO SE TRATAR DE REEXAME DE PROVAS, MAS DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR:O AGRAVO INTERNO NÃO É CONHECIDO NA PARTE EM QUE ALEGA INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ, POIS O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DO AGRAVO INTERNO.A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, CONFIGURA ERRO GROSSEIRO E AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 983, FIRMOU A TESE DE QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.O ACÓRDÃO DA CÂMARA CRIMINAL ESTÁ ALINHADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, POIS RECONHECEU QUE O DANO MORAL DECORRENTE DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.030, § 2º, 1.042; CPP, ART. 387, IV; LEI Nº 11.340/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.643.051/MS E RESP 1.675.874/MS (TEMA 983), REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 28/02/2018; STJ, AGRG NO ARESP 3.047.291/SP, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 09/12/2025; STJ, AGINT NO RESP 1.686.318/MS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 21/11/2017; STJ, AGRG NO RESP 1.663.470/MS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 09/05/2017.(Apelação Criminal, Nº 50010836320228210024, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Wanner da Silva Bordasch, Julgado em: 11-05-2026)