Agravo Interno. Perda Superveniente do Objeto. Prejudicialidade do Recurso — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5054087-34.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 27/02/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. JULGAMENTO DO MÉRITO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU AO ENTE PÚBLICO PROVIDENCIAR VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO INFANTE, EM TURNO INTEGRAL, NA REDE PÚBLICA OU, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, NA REDE PRIVADA ÀS SUAS EXPENSAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL, QUE VERSAVA SOBRE O MESMO OBJETO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O AGRAVO INTERNO PERDEU SEU OBJETO, POIS O AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL JÁ FOI JULGADO DEFINITIVAMENTE PELO COLEGIADO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO RECURSO INTERNO SOBRE A LIMINAR RECURSAL.2. A RESPOSTA À PRETENSÃO DO AGRAVANTE FOI PRESTADA EM SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TORNANDO PRESCINDÍVEL REFORMAR A DECISÃO LIMINAR POR MEIO DO AGRAVO INTERNO.3. O ENTENDIMENTO SOBRE A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL ESTÁ ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL, CONFORME PRECEDENTE CITADO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIRMADA PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, RESTA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DAQUELA PRIMITIVA DECISÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.019; LEI Nº 8.437/1992, ARTS. 1º A 4º; LEI Nº 12.016/2009, ART. 7º, §2º; CF/1988, ART. 208, IV C/C 211, §4º; ECA, ART. 54, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70083034751, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: RICARDO PIPPI SCHMIDT, JULGADO EM: 18-02-2020.(Agravo de Instrumento, Nº 50540873420258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-02-2026)