Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Apelação Cível — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2024/0157117-2
- Julgamento
- 17/03/2025
- Relator
- JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - afastamento do direito ao ressarcimento pelos danos morais decorrentes de indevida negativação de nome no órgão de defesa do consumidor - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido.