Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Administrativo. Servidor Público — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2025/0314513-5
- Julgamento
- 24/06/2026
- Relator
- MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ AO CASO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OMISSA E DE REQUERIMENTO DA OUTRA PARTE. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono, na forma do art. 485, III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte omissa e o requerimento da outra parte. Inteligência da Súmula 240 do STJ. 2. As razões recursais estão dissociadas do contexto fático delimitado no acórdão recorrido, autorizando a aplicação da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido.