Agravo Interno na Apelação Cível. Direito Imobiliário — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0026888-44.2009.8.19.0209
- Julgamento
- 07/11/2012
Ementa
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. INCORPORADORA. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBSERVÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS DO INTERMEDIADOR QUE JÁ INTEGRAVAM O PREÇO DO IMÓVEL. EMISSÃO DE CHEQUE EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. TAXA DE DECORAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO. ARTIGO 51 DA LEI 4.591/64. OBRA COM ENTREGA APRAZADA PARA JUNHO DE 2008. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS EXPIRADO. CHAVES ENTREGUES EM JANEIRO DE 2009. <b class="negritoDestacado">ATRASO</b> DE APENAS UM MÊS. MERO <b class="negritoDestacado">DESCUMPRIMENTO</b> <b class="negritoDestacado">CONTRATUAL</b>. APLICAÇÃO DA SUMULA 75 DO TJRJ. ALEGADA DEMORA NA ENTREGA DOS ITENS DA ÁREA DE LAZER, QUE NÃO FOI COMPROVADA. AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA PELO CONDOMINIO QUE SE PROCEDENTE BENEFICIARÁ TAMBÉM O AUTOR. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.