Agravo Interno na Apelação Cível contra Decisão Monocrática da Relatora Que Negou Provimento ao Recurso da Agravante — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0000164-96.2015.8.19.0207
- Julgamento
- 28/10/2015
Ementa
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ATACADA, QUE ORA SE REEDITA: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR <b class="negritoDestacado">DANOS</b> <b class="negritoDestacado">MORAIS</b>. AUTORA BOLSISTA INTEGRAL DO PROUNI. GRAVIDEZ DE RISCO QUE OBRIGOU A AUTORA A SE AFASTAR DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS. SOLICITAÇÃO PELA AUTORA DO CHAMADO "REGIME ESPECIAL" PARA REALIZAR AS PROVAS APÓS O NASCIMENTO DE SEU FILHO. BOLSA PROUNI ENCERRADA INDEVIDAMENTE PELO MOTIVO "RENDIMENTO ACADÊMICO INSUFICIENTE". AUTORA QUE NÃO HAVIA REALIZADO TODAS AS PROVAS NA ÉPOCA EM QUE A BOLSA FOI ENCERRADA. COBRANÇA <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">INDEVIDA</b></b> DE MENSALIDADES. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">NEGATIVAÇÃO</b></b> <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">INDEVIDA</b></b> DO NOME DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. <b class="negritoDestacado">DANO</b> <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">MORAL</b></b> CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO CARECE DE REPARO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC." DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.