Agravo Interno na Ação Rescisória - Indeferimento Liminar da Petição Inicial por Ausência de Seus Correlatos Requisitos - Insurgência do Autor — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2022/0133095-9
- Julgamento
- 20/09/2022
- Relator
- MARCO BUZZI
Ementa
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE SEUS CORRELATOS REQUISITOS - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A viabilidade da ação rescisória, lastreada no artigo 966, inciso V, do CPC/15, pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica. Evidencia-se que, objetivando resguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica, o art. 966 do CPC/15 enumera as estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória, procedimento de natureza excepcional que visa à desconstituição de decisão transitada em julgado. 2. Concretamente a decisão que se pretende rescindir, proferida pelo e. Min. Presidente, nos autos AREsp 2054013/PE, foi expressa e categórica no sentido do não conhecimento do apelo recursal ante à sua intempestividade. 3. Agravo interno desprovido.