Agravo Interno. Embargos à Execução. Contrato de Compra e Venda de Grãos — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000249-27.2023.8.21.0153
- Julgamento
- 19/08/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL DE 30%. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE 30% E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA; (II) APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO ENTRE PRODUTOR RURAL E COOPERATIVA; (III) IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA LOCAÇÃO DAS UNIDADES DA COOPERATIVA A TERCEIRO; (IV) REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL DE 30%. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A AUSÊNCIA DE DECISÃO FORMAL DE SANEAMENTO NÃO ACARRETA NULIDADE, POIS NÃO HOUVE PREJUÍZO CONCRETO AO AGRAVANTE, QUE TEVE AMPLA OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS E EXERCER O CONTRADITÓRIO. 2. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE ENTREGA DOS GRÃOS NÃO CONFIGURA DECISÃO SURPRESA, MAS DESDOBRAMENTO LÓGICO DA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DEDUZIDA NOS PRÓPRIOS EMBARGOS. 3. O CDC É INAPLICÁVEL À RELAÇÃO ENTRE PRODUTOR RURAL E COOPERATIVA, POIS OS INSUMOS AGRÍCOLAS ADQUIRIDOS INTEGRAM A CADEIA PRODUTIVA DO AGRAVANTE, QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIO FINAL. A TEORIA FINALISTA MITIGADA PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU INFORMACIONAL, NÃO VERIFICADA NO CASO. 4. A LOCAÇÃO DAS UNIDADES OPERACIONAIS DA COOPERATIVA A TERCEIRO NÃO CONFIGURA OBSTÁCULO CONCRETO E INSUPERÁVEL AO ADIMPLEMENTO, POIS AS ESTRUTURAS PERMANECERAM EM FUNCIONAMENTO E O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUALQUER TENTATIVA EFETIVA DE ENTREGA DOS GRÃOS, INEXISTINDO NOTIFICAÇÕES, REGISTROS DE CONTATO OU PROVA DE RECUSA NO RECEBIMENTO. 5. A CLÁUSULA PENAL DE 30%, LIVREMENTE PACTUADA ENTRE PARTES PARITÁRIAS, NÃO É ABUSIVA OU DESPROPORCIONAL, CONSIDERADA A VOLATILIDADE DO MERCADO DE COMMODITIES. 6. O DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, COM COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO POR VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO, AFASTA A REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 413 DO CC. 7. O AGRAVO INTERNO MERECE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA ESCLARECER QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NO EVENTO 77 SE REFEREM A OUTROS PRODUTORES RURAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. CORRIGE-SE, AINDA, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL CONSTANTE DA EMENTA DA DECISÃO MONOCRÁTICA, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR “RECURSO DESPROVIDO”. IV. DISPOSITIVO:1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA.2. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50002492720238210153, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 19-08-2026)