Agravo Interno em Apelação Cível — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0041885-43.2012.8.19.0042
- Julgamento
- 03/02/2016
Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão monocrática, que assim restou ementada: "APELAÇÃO. RITO SUMÁRIO. UNESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO PRAZO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) PELA ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE DÍVIDAS FACE À PERDA DO PRAZO. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">NEGATIVAÇÃO</b></b> DO NOME DO SEGUNDO AUTOR. AMEAÇA DE <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">NEGATIVAÇÃO</b></b> E COBRANÇAS <b class="negritoDestacado">INDEVIDAS</b> PARA A PRIMEIRA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DO <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">DANO</b></b> <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">MORAL</b></b> QUE FOI ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO VALOR DE R$7.500,00 PARA O SEGUNDO AUTOR E R$9.000,00 PARA A PRIMEIRA AUTORA, TENDO EM VISTA O SOFRIMENTO A MAIS NO QUE DIZ RESPEITO AOS MESES DURANTE OS QUAIS TEMIA NÃO CONCLUIR SEUS ESTUDOS DE GRADUAÇÃO, HAJA VISTA NÃO TER RECURSOS PARA O CUSTEIO DO ENSINO PARTICULAR. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO." AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.