Agravo Interno em Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancários. Embargos à Execução — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5009135-11.2023.8.21.0025
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO EMBARGADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGANTES E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO, LIMITANDO O OBJETO DOS EMBARGOS À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 00330219300000016200, COM JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 1,72% AO MÊS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO (2,37% A.M.); (II) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS; (III) A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC); (IV) O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (2,37% A.M.) É ABUSIVA POR SUPERAR SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO (1,72% A.M.) PARA A MESMA MODALIDADE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL APRESENTADA PELO BANCO PARA TAL ELEVAÇÃO, IMPONDO-SE A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.061.530/RS.2. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS FOI CORRETAMENTE AFASTADA PELA SENTENÇA, POIS, EMBORA O CONTRATO PREVISSE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, O BANCO PRATICAVA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INFORMAR A TAXA DIÁRIA CORRESPONDENTE, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC.3. A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) É ILEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.251.331/RS, QUE CONSIDEROU VEDADA TAL COBRANÇA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/04/2008.4. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS.5. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC, POIS O AGRAVO INTERNO REPRESENTOU O LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE BUSCAR A REFORMA DE UM PROVIMENTO JURISDICIONAL, NÃO CONFIGURANDO ATO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL OU COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50091351120238210025, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 13-05-2026)