Agravo Interno em Apelação Cível. Eca — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5035358-73.2023.8.21.0001
- Julgamento
- 18/03/2024
Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO PATERNO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE ADOLESCENTE AO EXTERIOR, DESACOMPANHADA, PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. COMPETIÇÕES ESPORTIVAS INTERNACIONAIS. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR PRAZO INFERIOR E MEDIANTE ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO NO CASO ESTAVA AUTORIZADO PELO ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ASSIM FOI FEITO POR HAVER ENTENDIMENTO PREDOMINANTE SOBRE O TEMA. DE TODO MODO, A SUBMISSÃO DO FEITO AO ÓRGÃO COLEGIADO TORNA SUPERADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. A AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM ESTÁ PREVISTA NOS ARTS. 83 A 85 DO ECA. O PRIMEIRO DISPOSITIVO TRATA DAS VIAGENS EM TERRITÓRIO NACIONAL E OS DOIS ÚLTIMOS VERSAM SOBRE VIAGENS AO EXTERIOR. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO 131/2011, QUE REGULAMENTA A VIAGEM AO EXTERIOR, PREVENDO A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA ATÉ MESMO DESACOMPANHADA DOS PAIS OU EM COMPANHIA DE TERCEIROS MAIORES E CAPAZES, DESDE QUE HAJA AUTORIZAÇÃO DE AMBOS OS PAIS, COM FIRMA RECONHECIDA. AS IRMÃS SÃO PRATICANTES DE TAEKWONDO, FORAM CONVOCADAS PELA SELEÇÃO BRASILEIRA PARA PARTICIPAÇÃO EM CAMPEONATOS INTERNACIONAIS. RECUSA DO GENITOR PARA VIAGEM DAS FILHAS, COM AS QUAIS NÃO CONVIVE. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO PATERNO. UMA DAS APELANTES ATINGIU A MAIORIDADE RECENTEMENTE, PERDENDO O OBJETO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A ELA. CONTUDO, A OUTRA RECORRENTE TEM 14 ANOS DE IDADE. TEMERÁRIA A AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DESACOMPANHADA E PELO PRAZO DE 2 ANOS, AINDA QUE ENVOLVIDA EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS. EM DECISÃO UNIPESSOAL, FOI AUTORIZADA VIAGEM ÚNICA. CONTUDO, RAZOÁVEL O PLEITO ALTERNATIVO, POSSIBILITANDO A EXTENSÃO DA AUTORIZAÇÃO, PELO PRAZO DE SEIS MESES, PELO PERÍODO DAS RESPECTIVAS COMPETIÇÕES, MANTIDA A EXIGÊNCIA DE QUE A MENOR SEJA ACOMPANHADA PELA IRMÃ MAIOR DE IDADE OU PELA GENITORA GUARDIÃ. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50353587320238210001, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 18-03-2024)