Agravo Interno em Apelação Cível. Ação Monitória. Cartão de Crédito — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003125-36.2021.8.21.6001
- Julgamento
- 22/04/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REFERENTE A DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 14.513,98, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA; (II) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DO DÉBITO; (III) COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS, AUSÊNCIA DE MORA E INCORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO POSSUI NATUREZA RELATIVA E DEVE SER ALEGADA COMO QUESTÃO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO OU NOS EMBARGOS À MONITÓRIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 64 DO CPC.2. A COMPETÊNCIA RELATIVA É PRORROGADA CASO O RÉU NÃO A ALEGUE NO MOMENTO OPORTUNO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 65 DO CPC, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA, QUE NÃO PODE SER SUSCITADA ORIGINARIAMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO.3. A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA VEIO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, INCLUINDO PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADA, COMPROVANTE DE ENTREGA E ADESÃO, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FATURAS DETALHANDO AS DESPESAS REALIZADAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO.4. AO OPOR EMBARGOS MONITÓRIOS FUNDADOS EM EXCESSO DE COBRANÇA, CABIA AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 702, §§ 2º E 3º, DO CPC, DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DESSA ALEGAÇÃO.5. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE A MORA EX RE, OU SEJA, A MORA SE CONSTITUI PELO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. IV. DISPOSITIVO:1. PRELIMINARES REJEITADAS.2. RECURSO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 64, 65, 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, 700, 702, §§ 2º E 3º; CC, ART. 397.(Apelação Cível, Nº 50031253620218216001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 22-04-2026)