Agravo Interno em Agravo de Instrumento — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5341045-39.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, POIS A MATÉRIA ESTÁ SENDO APRECIADA EM SESSÃO DE JULGAMENTO, DE FORMA QUE NÃO HÁ PREJUÍZO PARA A PARTE RECORRENTE. MÉRITO. O PEDIDO DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PSIQUIÁTRICO REFERE-SE À PRODUÇÃO DE PROVA, MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC. ASSIM, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. JÁ O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE CONVIVÊNCIA NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERÁ SER ANALISADO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53410453920258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 13-05-2026)