Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5069571-55.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 15/07/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA É REGRA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, QUE PODE SER EXCEPCIONADA APENAS QUANDO O CREDOR DEMONSTRAR, DE FORMA CONCRETA, QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. É INVIÁVEL A PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUANDO JÁ EXISTEM OUTRAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS QUE, SOMADAS, COMPROMETEM PERCENTUAL SIGNIFICATIVO DA RENDA DO EXECUTADO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EOMÍNIMO EXISTENCIAL. A EXECUÇÃO JÁ SE ENCONTRA GARANTIDA POR DOIS MECANISMOS DE CONSTRIÇÃO: DESCONTO MENSAL E AUTOMÁTICO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE NO VALOR CORRESPONDENTE A 82,38% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL E BLOQUEIO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS. A SOBREPOSIÇÃO DE UMA TERCEIRA CONSTRIÇÃO, DESTA VEZ SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REVELA UM QUADRO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AGRAVANTE, COMPROVADA PELA FICHA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, INTRODUZ UM ELEMENTO DE ACENTUADA VULNERABILIDADE, TORNANDO A PRESERVAÇÃO DE SUA RENDA AINDA MAIS CRUCIAL. REFORMADA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. RECURSO QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO. MANTIDO O AFASTAMENTO DA PENHORA SOBRE A APOSENTADORIA DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50695715520268217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 15-07-2026)