Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Família. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5356915-61.2024.8.21.7000
- Julgamento
- 17/03/2025
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA/AGRAVANTE. ALEGAÇÕES DE DESATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E PREÇO VIL. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO E SUA SUBMISSÃO AO COLEGIADO, NULIDADE OU PREJUÍZO FICAM NATURALMENTE SUPERADOS. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 507 DO CPC, PRECLUSA A DISCUSSÃO QUANTO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, PORQUANTO ALEGADA SOMENTE APÓS A ARREMATAÇÃO, INEXISTINDO ANTERIOR IRRESIGNAÇÃO. JULGADOS DO STJ. 3. "CONSIDERA-SE VIL O PREÇO INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO PELO JUIZ E CONSTANTE DO EDITAL, E, NÃO TENDO SIDO FIXADO PREÇO MÍNIMO, CONSIDERA-SE VIL O PREÇO INFERIOR A CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DA AVALIAÇÃO" (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 891 DO CPC). ARREMATAÇÃO QUE ACONTECEU POR VALOR SUPERIOR AO EQUIVALENTE A 50% DA AVALIAÇÃO. AFASTADA A CONFIGURAÇÃO DE PREÇO VIL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. A PARTE AGRAVANTE NÃO TROUXE FATO SUPERVENIENTE OU PROVA NOVA CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA, INEXISTINDO, PORTANTO, MOTIVO PARA NÃO SE DEFINIR PELA MANUTENÇÃO DOS SEUS FUNDAMENTOS COMO RAZÕES DE DECIDIR, O QUE, EM ABSOLUTO, REPRESENTA DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.021, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53569156120248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 17-03-2025)