Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5070278-23.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 16/09/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DIALETICIDADE RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR DA EXEQUENTE. INEXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. TEMA REPETITIVO 1.234 DO STJ. PENHORA ULTRA PETITA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ERRO DE AVALIAÇÃO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA QUAL A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE IMÓVEIS RURAIS DO EXECUTADO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR DA EXEQUENTE EM RAZÃO DE ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATOS ANTERIORES; (III) ANALISAR SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO EXECUTADO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ CONSTITUÍDOS; (IV) DEFINIR SE OS IMÓVEIS PENHORADOS SÃO IMPENHORÁVEIS POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA; (V) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE POR PENHORA ULTRA PETITA EM RAZÃO DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS; E (VI) EXAMINAR SE O LAUDO PARTICULAR APRESENTADO PELO EXECUTADO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A AVALIAÇÃO REALIZADA PELA OFICIAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO É REJEITADA, POIS O AGRAVANTE ENFRENTOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 4. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONFIGURA. A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DEMONSTRA A BUSCA CONTÍNUA E ATIVA DA PARTE CREDORA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SEM PERÍODO DE INÉRCIA OU DESÍDIA INJUSTIFICADA, INCLUSIVE COM PEDIDOS DE SUSPENSÃO DEFERIDOS PELO JUÍZO E SUPERAÇÃO DE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS PARA A EFETIVAÇÃO DAS PENHORAS. A REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO NÃO EXTINGUE O DIREITO AO CRÉDITO JÁ CONSTITUÍDO NEM IMPEDE A CONDUÇÃO DO FEITO POR MANDATÁRIOS SUBSEQUENTEMENTE CONSTITUÍDOS COM PODERES VÁLIDOS. 5. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OPERA EFEITOS EX NUNC, ALCANÇANDO APENAS AS DESPESAS E HONORÁRIOS IMPOSTOS APÓS O SEU DEFERIMENTO. A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015 NÃO RETROAGE PARA ATINGIR OBRIGAÇÕES JÁ CONSTITUÍDAS E EXIGÍVEIS ANTES DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E AO DIREITO ADQUIRIDO DO CREDOR. 6. A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS E DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA. O ÔNUS DESSA PROVA INCUMBE AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.234 DO STJ. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, COMO CAPAS ANTIGAS DE TALÕES DE PRODUTOR RURAL, SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, DE FORMA CONTEMPORÂNEA E INEQUÍVOCA, A EXPLORAÇÃO FAMILIAR DOS IMÓVEIS PENHORADOS. 7. NÃO HÁ NULIDADE POR PENHORA ULTRA PETITA. A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, PRESUMINDO-SE QUE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA, DE MODO QUE O PATRIMÔNIO COMUM RESPONDE INTEGRALMENTE PELA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.667 DO CC/2002. 8. A AVALIAÇÃO REALIZADA PELA OFICIAL DE JUSTIÇA GOZA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A NOVA AVALIAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 873 DO CPC/2015. O LAUDO PARTICULAR APRESENTADO UNILATERALMENTE, SEM METODOLOGIA, IMAGENS OU INFORMAÇÕES TÉCNICAS SUFICIENTES, NÃO É APTO A INFIRMAR A AVALIAÇÃO JUDICIAL, QUE SE MOSTROU COMPATÍVEL COM O VALOR DA TERRA NUA DO MUNICÍPIO. IV. DISPOSITIVO 9. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50702782320268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 16-09-2026)