Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5027425-96.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 16/07/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA SOBRE PERÍODO ANTERIOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL IMPUGNAVA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (1) A LEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO; (2) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PERÍODO ANTERIOR A 26/08/2019, JÁ ANALISADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO; (3) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PERÍODO POSTERIOR A 26/08/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É LEGÍTIMO, POIS O ART. 932, VIII, DO CPC E O ART. 206, XXXVI, DO RITJRS AUTORIZAM A RELATORIA A NEGAR OU DAR PROVIMENTO AO RECURSO QUANDO HOUVER JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA; A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO E SEU JULGAMENTO PELO COLEGIADO ASSEGURAM O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE; 2. A COISA JULGADA FORMADA NA DECISÃO DE 26/08/2019, QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS ANÁLISE DA CONDUTA PROCESSUAL DO EXEQUENTE ATÉ AQUELA DATA, IMPEDE A REDISCUSSÃO DO PERÍODO ANTERIOR, AINDA QUE A PRESCRIÇÃO SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA; A NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA PRESCRIÇÃO AUTORIZA SUA ARGUIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PRECLUSÃO, MAS NÃO PERMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DEFINITIVAMENTE DECIDIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO; 3. NO PERÍODO POSTERIOR A 26/08/2019, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONFIGUROU: O EXEQUENTE NÃO PERMANECEU INERTE, POIS PROMOVEU A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL APÓS O FALECIMENTO DA EXEQUENTE ORIGINÁRIA; O PERÍODO EM QUE OS AUTOS ESTIVERAM EM DIGITALIZAÇÃO NÃO PODE SER IMPUTADO AO EXEQUENTE, POR DECORRER DE INICIATIVA DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO; 4. O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE SOMENTE PASSOU A FLUIR A PARTIR DE 21/07/2022, DATA DA INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS A DIGITALIZAÇÃO, JÁ SOB A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC; O EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO EM 25/08/2023, E A PENHORA FOI EFETIVADA EM 20/06/2025, ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO DE TRÊS ANOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 50274259620268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 16-07-2026)