Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora Online — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5338072-14.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR OU DE RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE, REFORMANDO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HAVIA ACOLHIDO ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS DOS EXECUTADOS, POR SEREM VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (1) A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS DOS EXECUTADOS, COM BASE NO ART. 833, X, DO CPC; (2) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO À APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO E OMISSÃO DE PARCELAS PAGAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS NÃO SE RESTRINGE À CADERNETA DE POUPANÇA, ESTENDENDO-SE A OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS E CONTAS-CORRENTES, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS ESTA PROTEÇÃO NÃO É AUTOMÁTICA; 2. A EXTENSÃO DA GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE A VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES EXIGE A COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DE QUE TAIS VALORES CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR; 3. OS EXTRATOS BANCÁRIOS DO EXECUTADO REVELAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, COM MÚLTIPLOS DEPÓSITOS E SAQUES DE VALORES VARIADOS, NÃO SE CONFIGURANDO COMO MERA RESERVA DE SUBSISTÊNCIA, MAS COMO CONTA UTILIZADA PARA DIVERSAS TRANSAÇÕES CORRENTES, TANTO PESSOAIS QUANTO EMPRESARIAIS; 4. QUANTO À EXECUTADA, EMBORA SE ALEGUE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS, OS EXTRATOS MOSTRAM QUE TAIS VALORES SÃO DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIFERENTE DAQUELA ONDE OCORREU O BLOQUEIO, NÃO HAVENDO PROVA ROBUSTA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA TIVESSE NATUREZA ALIMENTAR; 5. AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO À APREENSÃO DO VEÍCULO, OMISSÃO DE PARCELAS PAGAS, APREENSÃO ILÍCITA DO VEÍCULO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXEQUENTE SÃO MATÉRIAS ESTRANHAS À DECISÃO AGRAVADA E AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO VÃO CONHECIDAS. CONHECIDO EM PARTE DO AGRAVO INTERNO E NEGADO PROVIMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 53380721420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 13-05-2026)