Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ensino Privado. Assistência Judiciária Gratuita — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5040030-74.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 28/04/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO EXECUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ANTERIORES AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ESTÁ SUBORDINADA À CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE POR OCASIÃO DO PEDIDO DO BENEFÍCIO, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 1.060/50 E NO ART. 5º, LXXIV DA CF/1988.2. O ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/2015 ESTABELECE QUE TÊM DIREITO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3. A PARTE EXECUTADA COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AO APRESENTAR CONTRACHEQUE COM PROVENTOS LÍQUIDOS DE R$ 5.814,55, VALOR INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS COMO CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.4. A RENDA LÍQUIDA E OS GASTOS NECESSÁRIOS DA PARTE EXECUTADA REFLETEM SEU ENQUADRAMENTO PARA O BENEFÍCIO, POIS O CUSTEIO DA LIDE PODE COMPROMETER SUA RENDA E MANUTENÇÃO FAMILIAR.5. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SENDO POSSÍVEL À PARTE ADVERSA IMPUGNAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE CASO APRESENTE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESAUTORIZEM O DEFERIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO IMPROVIDO, MANTENDO-SE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDO QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONSIDERANDO-SE COMO PARÂMETRO A RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV E XXXV; CPC/2015, ART. 98, CAPUT; LEI Nº 1.060/50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50497702720248217000, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: LÉO ROMI PILAU JÚNIOR, JULGADO EM: 26-02-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50472465720248217000, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, RELATORA: HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, JULGADO EM: 23-02-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52656103020238217000, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, JULGADO EM: 21-09-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50400307420268217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 28-04-2026)