Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5127535-06.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 21/10/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PERÍODO DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. SÚMULA 106 DO STJ. ATOS PROCESSUAIS ÚTEIS PRATICADOS APÓS A DIGITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO FEITO. ART. 921 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FORMULADA PELA EXECUTADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO, MATERIAL OU INTERCORRENTE, DA PRETENSÃO EXECUTIVA, DIANTE DA ALEGADA INÉRCIA DO EXEQUENTE ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃOEA APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO MATERIAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO SE CONFIGURA, POIS A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL E A CITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, RETROAGINDO À DATA DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240, § 1º, DO CPC/2015 E DO ART. 202, INC. I, DO CC/2002. DURANTE A TRAMITAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PERMANECEU SOB CONTROVÉRSIA JUDICIAL, OBSTANDO A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL MATERIAL. 4. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE INÉRCIA QUALIFICADA DO CREDOR NO CURSO DO PROCESSO, E O RECONHECIMENTO DE SUA OCORRÊNCIA, SOB O REGIME DO CPC/2015, EXIGE A SUSPENSÃO FORMAL DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 921, INC. III, DO CPC/2015. A AUSÊNCIA DESSA DECISÃO FORMAL IMPEDE O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO INTERCORRENTE. 5. O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O REGISTRO PARA CADASTRAMENTO ELETRÔNICO E A INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A CONCLUSÃO DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS NÃO PODE SER COMPUTADO CONTRA O EXEQUENTE PARA FINS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS A PARALISAÇÃO DECORREU DE PROVIDÊNCIA ESTRUTURAL DO PODER JUDICIÁRIO, APLICANDO-SE ANALOGICAMENTE A SÚMULA 106 DO STJ. 6. APÓS A REABERTURA DO SISTEMA ELETRÔNICO, O EXEQUENTE PRATICOU ATOS PROCESSUAIS ÚTEIS E CONTÍNUOS, INCLUINDO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA VERIFICAÇÃO PATRIMONIAL E APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA APTA A ENSEJAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 7. A DIVERGÊNCIA DA PARTE QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO EQUIVALE À FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SENDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 QUANDO A DECISÃO ENFRENTA AS QUESTÕES DETERMINANTES PARA A SOLUÇÃO DO CASO. IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51275350620268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-10-2026)