Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Direito Privado Não Especificado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5364722-98.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE GARANTIA DO JUÍZO PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO EMBARGANTE INDICAR POSSÍVEL NULIDADE DA EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC: PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E GARANTIA SUFICIENTE DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO.2. A GARANTIA DO JUÍZO NÃO É UM MERO REQUISITO FORMAL, MAS UMA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, ESTABELECIDA COMO MECANISMO DE EQUILÍBRIO ENTRE O DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO E O DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO.3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME QUANTO À NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.4. A ROBUSTEZ DAS TESES DE MÉRITO DOS EMBARGOS DEVE SER SOPESADA PARA A VERIFICAÇÃO DO REQUISITO DA "PROBABILIDADE DO DIREITO", MAS NÃO TEM O CONDÃO DE DISPENSAR O PRESSUPOSTO OBJETIVO E AUTÔNOMO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC, SENDO INDISPENSÁVEL A GARANTIA DO JUÍZO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 919, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1865417/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 20/09/2021; STJ, AGINT NO ARESP 1535940/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 15/03/2021; STJ, ARESP 2.747.089/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 09/03/2026; STJ, ARESP 2.839.553/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 17/11/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53647229820258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 13-05-2026)