Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Prescrição Intercorrente — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5180961-30.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 21/10/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA QUALIFICADA DO CREDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO ENCONTRA AMPARO NO ART. 932, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA DEBATIDA ESTIVER ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL, COMO OCORRE NA ESPÉCIE. A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É TEMA AMPLAMENTE CONSOLIDADO NESTA CORTE E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, COM PARÂMETROS OBJETIVOS JÁ DEFINIDOS PELO IAC Nº 1 DO STJ E PELA SISTEMÁTICA DO ART. 921 DO CPC/2015, O QUE LEGITIMA O JULGAMENTO UNIPESSOAL. ADEMAIS, O PRÓPRIO MANEJO DO AGRAVO INTERNO CUMPRE A FUNÇÃO DE GARANTIR O REEXAME COLEGIADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, DE MODO QUE A COLEGIALIDADE RESTOU INTEGRALMENTE PRESERVADA, SEM PREJUÍZO CONCRETO À PARTE AGRAVANTE. 2. ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195/2021, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGIA A DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA QUALIFICADA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL, NÃO BASTANDO O MERO DECURSO DO TEMPO. 3. OS ATOS DE IMPULSO PROCESSUAL PRATICADOS PELA CREDORA ENTRE 2017 E 2021 — PEDIDOS DE PENHORA ONLINE, BLOQUEIOS VIA BACENJUD E DILIGÊNCIAS EXTERNAS — INTERROMPERAM SUCESSIVAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL, AFASTANDO A INÉRCIA EXIGIDA PARA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 4. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021, A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS OCORREU EM 2024, DE MODO QUE NENHUM PRAZO ESGOTOU-SE ANTES DO BLOQUEIO REALIZADO EM DEZEMBRO DE 2025. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 51809613020268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 21-10-2026)