Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora Via Sisbajud — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5162127-76.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 16/07/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA, O QUAL IMPUGNAVA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E CONVERTEU EM PENHORA DEFINITIVA O BLOQUEIO DE VALORES REALIZADO VIA SISBAJUD EM CONTAS MANTIDAS NO BANCO DO BRASIL E NO NUBANK, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS PELO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 833, INC. X, DO CPC; (II) SE OS VALORES BLOQUEADOS TÊM NATUREZA ALIMENTAR E SÃO IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC NÃO É AUTOMÁTICA PARA VALORES EM CONTA CORRENTE: O STJ, NOS RESP N. 1.660.671/RS E N. 1.677.144/RS, FIXOU QUE A PROTEÇÃO ALCANÇA OUTRAS MODALIDADES DE CONTA OU APLICAÇÃO FINANCEIRA APENAS QUANDO COMPROVADO QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA FINANCEIRA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES BLOQUEADOS CUMPRIAM ESSA FUNÇÃO DE RESERVA DE EMERGÊNCIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, INC. I, DO CPC. 3. O ÚNICO DOCUMENTO APRESENTADO PARA DEMONSTRAR A NATUREZA DOS VALORES FOI UMA CAPTURA DE TELA DO APLICATIVO BANCÁRIO, QUE NÃO PERMITE IDENTIFICAR A FONTE PAGADORA DOS CRÉDITOS NEM VINCULAR O SALDO REMANESCENTE A VERBA DE NATUREZA SALARIAL OU ALIMENTAR; O REGISTRO DE PAGAMENTO DE FATURA DE VALOR EXPRESSIVO INDICA USO DA CONTA COMO CONTA-CORRENTE DE MOVIMENTAÇÃO ORDINÁRIA. 4. OS LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM O ESTADO DE SAÚDE DO GENITOR DA AGRAVANTE NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE PROVA BANCÁRIA SOBRE A ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS. 5. O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC É REJEITADO, POIS NÃO SE VERIFICA CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 51621277620268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 16-07-2026)