Agravo Interno em Agravo de Instrumento (Art. 1. 021 do Cpc/2015). Gratuidade Judiciária — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5179769-33.2024.8.21.7000
- Julgamento
- 22/11/2024
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021 DO CPC/2015). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AGRAVANTE. PESSOA IDOSA E ENFERMA. PROVA SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. A DEMONSTRAÇÃO DE INEQUÍVOCA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AUTORIZA O RECONHECIMENTO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DO INFORMATIVO DE RENDA DE MENOS DE 05 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO QUE É AUTORIZADA SE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PARTE CONDUZEM QUE NÃO PODE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA, e observadas as condições pessoais (idoso e enfermo) do postulante. PRECEDENTES DESTA cORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51797693320248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 22-11-2024)