Agravo Interno. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5059105-02.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 25/06/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A REGRA É QUE A AVALIAÇÃO SEJA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME DISPÕEM O ART. 13 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E OS ARTS. 154, V, E 870 DO CPC, PODENDO O ENCARGO RECAIR SOBRE PERITO AVALIADOR APENAS NOS CASOS QUE DEMANDEM CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. 2. A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA GOZA DE FÉ PÚBLICA E FOI OBTIDA PELO MÉTODO COMPARATIVO DE PREÇOS NO MERCADO PARA IMÓVEIS SIMILARES. 3. AO IMPUGNAR A AVALIAÇÃO, A PARTE EXECUTADA ATRAIU PARA SI O ÔNUS PROCESSUAL DE DEMONSTRAR O ERRO, CONFORME ART. 873, I, DO CPC, MAS LIMITOU-SE A TECER ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM ACOSTAR FOTOS, ANÚNCIOS OU PARECER TÉCNICO CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ANTERIOR. 4. A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO OFICIAL DEVE SER ACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS E CONSISTENTES QUE DEMONSTREM ERRO MANIFESTO OU FLAGRANTE DISSONÂNCIA COM O VALOR DE MERCADO, NÃO BASTANDO MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 5. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO JÁ CONSTA NA DECISÃO RECORRIDA, DEVENDO A IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS CUSTOS RESPECTIVOS SER INICIALMENTE SUBMETIDA E DIRIMIDA NA ORIGEM. 6. AUSENTE QUALQUER ARGUMENTO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO, FICA MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50591050220268217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-06-2026)