Agravo Interno contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento à Apelação Cível Interposta Pela Autora, Ora Agravante — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0004252-81.2014.8.19.0024
Julgamento: 27/01/2016

Ementa

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE. CONSUMIDOR. BANCO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA CORRENTE E COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE POR TERCEIRO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E RÉ. Invertido o ônus da prova. Banco réu que não logrou êxito em comprovar que as transferências de valores foram realizadas pela autora. Devolução da quantia que se impõe, na forma simples, diante da ausência de má-fé. Parte autora que teve o nome incluído no rol dos inadimplentes em razão de compras em cartão de crédito de sua titularidade por ela não realizadas. Alegação pelo Banco réu de fraude perpetrada por terceiro. Fortuito interno. Dano moral in re ipsa, posto que indevida a restrição. Súmula nº 89 do TJRJ. Verba fixada em R$6.000,00, reduzida para R$2.000,00 em observância às peculiaridades do caso em análise. Honorários advocatícios que merecem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, que se revela suficiente para remunerar o trabalho efetuado pelo patrono da autora, ante à diminuta complexidade da lide. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, § 1º DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. Manutenção da fundamentação e da parte dispositiva contidas na decisão monocrática recorrida. Sem razão a recorrente, uma vez que a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Ausente qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.

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