Agravo Interno. Compra de Imóvel em Construção. Ilegitimidade Passiva Rejeitada — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0032014-41.2010.8.19.0209
- Julgamento
- 12/11/2014
Ementa
AGRAVO INTERNO. COMPRA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. Ilegitimidade passiva rejeitada. Questão de mérito. Agravo retido a que se nega seguimento. Responsabilidade solidária. Pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico (art. 28, §2°, do CDC). Cláusula de arbitragem inserida em contrato de adesão. Afronta à equidade e ao princípio de facilitação de acesso ao Poder Judiciário. Previsão contratual abusiva. Atraso na entrega das chaves. Inadimplemento da construtora demonstrado. Mora fundada na escassez de mão de obra e na indisponibilidade de <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">material</b></b> de construção. Fortuito interno. Incidência do verbete nº 94, da Súmula deste Tribunal. Desfazimento do contrato por inexecução. Retorno das partes ao statu quo ante. Devolução integral da quantia paga. Correção monetária de cada desembolso. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Dano</b></b></b> emergente presumido. Validade da cláusula contratual estipuladora do prazo de tolerância de 180 dias. Inexistência de iniquidade ou de onerosidade excessiva. Termo final fixado na data em que a construção ficou pronta. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Dano</b></b></b> <b class="negritoDestacado">moral</b> configurado ante a <b class="negritoDestacado">inscrição</b> <b class="negritoDestacado">indevida</b> do nome da primeira autora em cadastro restritivo de crédito e a frustração de sua legítima expectativa. Circunstância não considerada pela sentença. Verba compensatória majorada. Arbitramento de indenização também em favor do segundo autor pelo atraso. Decisão mantida. Recurso desprovido.