Agravo Interno. Apelações Cíveis. Família — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5048356-80.2022.8.21.0010
- Julgamento
- 24/03/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, VISITAÇÃO E PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa. Evidente o abalo moral causado à autora na constância do casamento devido à prática de violência doméstica comprovada. Redução do quantum indenizatório em atenção às peculiaridades do caso concreto. Precedentes do TJRS e STJ. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO DEMANDADO DEPOIS DA SEPARAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges ao outro, depois da separação. Antes da partilha definitiva, os bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável consideram-se em mancomunhão, pertencendo a ambos os cônjuges ou companheiros, não gerando o uso exclusivo do imóvel pelo que permaneceu morando na residência familiar direito à contraprestação pecuniária ao outro. Precedentes do TJRS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO AO DEMANDADO. PRECLUSÃO. Hipótese em que o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido ao demandado em anterior decisão, tendo sido rejeitada a impugnação apresentada pela autora, operando-se a preclusão da questão. Inteligência do art. 507 do CPC. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. Hipótese em que não se conhece da insurgência quanto à readequação dos ônus sucumbenciais, pois ausente interesse recursal, uma vez que, após a oposição de embargos de declaração, restaram acolhidos, no ponto, tendo sido majorados, para "10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação em danos morais, somado a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido com a partilha do patrimônio (a ser apurado em liquidação de sentença), distribuídos proporcionalmente ao êxito e à sucumbência de cada parte em seus pedidos, vedada a compensação da verba honorária, fulcro no art. 85, § 2º e §14 do CPC". Assim, a ausência de lesão ou ameaça a direito retira da parte o interesse recursal, indispensável para que se conheça do recurso no ponto. Precedentes do TJRS. ALIMENTOS. EX-CÔNJUNGE. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA INDEMONSTRADA. Para o deferimento de alimentos em favor da ex-esposa, como decorrência do dever de mútua assistência entre os cônjuges, a prova da dependência econômica deve ser inequívoca, circunstância que se insere na análise do binômio necessidade x possibilidade de que trata o § 1º do art. 1.694 do Código Civil. Hipótese em que não restou caracterizada a impossibilidade de a demandada prover o seu próprio sustento nem a dependência econômica para com o demandado a ensejar a fixação de alimentos, impodo-se a sentença que julgou improcedente a fixação de alimentos. Precedentes do TJRS. SALDO BANCÁRIO AO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO. REPARTIÇÃO POR METADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. Partilha-se o saldo existente em conta-corrente dos ex-cônjuges ao tempo da separação de fato, em metade para cada parte, devendo a apuração exata do quantum a ser partilhado ser apurado em fase de liquidação de sentença. Precedentes do TJRS. ALIMENTOS FIXADOS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE VÍNCULO DE EMPREGO, OU, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RÉU, ALÉM DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL À FILHA, PELO PERÍODO EM QUE ESTIVER LABORANDO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades dos filhos menores, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada. Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade do alimentante e/ou das necessidades dos alimentandos. Observância ao binômio alimentar de que trata o § 1º do art. 1.694 do Código Civil. Alimentos a serem pagos pelo genitor em favor da filha menor fixados em 1 (um) salário mínimo nacional, no caso de vínculo de emprego, ou, em caso de desemprego, em 30% do benefício previdenciário do réu, além do pagamento do plano de saúde empresarial à filha, pelo período em que estiver laborando, o que se mostra adequado ao binômio alimentar, não havendo demonstração efetiva da possibilidade do alimentante a justificar a elevação da obrigação alimentícia fixada na origem. De se destacar que as sentenças proferidas em ações de alimentos trazem ínsita a cláusula rebus sic stantibus, não sendo imutável o quantum fixado, pois, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o caráter continuativo da prestação a formação da coisa julgada material. Inteligência do art. 1.699 do Código Civil. Precedentes do TJRS. DATAS DO CASAMENTO, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO. PRETENSÃO PARA QUE CONSTE EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. A sentença, ao decretar o divórcio e mencionar que possui efeito de mandado, já contém os elementos necessários para a averbação. A data da separação de fato foi expressamente mencionada e utilizada como marco para a partilha, enquanto a data do divórcio é a da própria sentença, sendo tais dados suficientes para que o Cartório de Registro Civil cumpra a determinação, tratando-se de mero detalhamento que nãonão é necessário na decisão. Agravo interno desprovido.(Apelação Cível, Nº 50483568020228210010, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 24-03-2026)