Agravo Interno. Apelação Cível. Seguro-viagem. Negativa de Cobertura — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5006380-18.2025.8.21.0001
- Julgamento
- 26/11/2025
Ementa
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-VIAGEM. NEGATIVA DE COBERTURA. MATERIAIS CIRÚRGICOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 23.382,87 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS (PLACAS E PINOS) UTILIZADOS EM PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA REALIZADO DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, POR ENTENDEREM AS AGRAVANTES QUE A MATÉRIA NÃO PODERIA TER SIDO DECIDIDA MONOCRATICAMENTE; (II) A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA DESPESAS COM MATERIAIS (PLACAS E PINOS) UTILIZADOS EM CIRURGIA DE URGÊNCIA NO EXTERIOR; (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO PROSPERA, POIS A DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTOU-SE NO FATO DE QUE O RECURSO ERA CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL, HIPÓTESE QUE AUTORIZA O JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR, CONFORME O ART. 932, IV, DO CPC.2. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É TIPICAMENTE DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.3. A CLÁUSULA QUE EXCLUI DA COBERTURA "PRÓTESES DE CARÁTER PERMANENTE" E "ÓRTESES DE QUALQUER NATUREZA" REVELA-SE ABUSIVA QUANDO APLICADA A MATERIAIS INDISPENSÁVEIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA EXPRESSAMENTE COBERTO PELA APÓLICE.4. OS MATERIAIS (PLACAS E PINOS) NÃO CONSTITUEM UM FIM EM SI MESMOS, MAS UM MEIO INDISSOCIÁVEL PARA O ÊXITO DO PROCEDIMENTO E PARA O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA PACIENTE, SENDO SUA EXCLUSÃO INCOMPATÍVEL COM A PRÓPRIA FINALIDADE DO SEGURO-VIAGEM.5. A EXCLUSÃO DE TAIS MATERIAIS ESVAZIA O CONTEÚDO DA COBERTURA PRINCIPAL - A ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR PARA O TRATAMENTO DE ACIDENTES - TORNANDO-A INÓCUA E FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA.6. A NEGATIVA DE COBERTURA VIOLA O DISPOSTO NO ART. 51, IV E § 1º, II, DO CDC, QUE CONSIDERA NULAS AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES ABUSIVAS OU QUE RESTRINJAM DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO.7. O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO, POIS A AUTORA, EM MEIO A UMA CRISE DE SAÚDE NO EXTERIOR, FOI COMPELIDA A RECORRER A RECURSOS DE UM FAMILIAR PARA CUSTEAR TRATAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO PRONTAMENTE ASSEGURADO PELO SEGURO CONTRATADO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE REJEITADA.2. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DA COBERTURA DE SEGURO-VIAGEM MATERIAIS CIRÚRGICOS ESSENCIAIS E INDISSOCIÁVEIS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA EXPRESSAMENTE COBERTO PELA APÓLICE, POR FRUSTRAR A PRÓPRIA FINALIDADE DO CONTRATO E A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50063801820258210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 26-11-2025)