Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Decisão Monocrática. Gratuidade da Justiça — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5046681-25.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 30/06/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA AGRAVANTE EM AÇÃO MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, MAS A AGRAVANTE LIMITOU-SE A APRESENTAR DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, SEM JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E SE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, É LEGÍTIMO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, TEM NATUREZA RELATIVA, E O MAGISTRADO PODE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA GRATUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC.2. A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, POR SI, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ESPECIALMENTE QUANDO O JUÍZO DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES.3. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS E DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50466812520268217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 30-06-2026)