Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0025257-71.2013.8.19.0000
- Julgamento
- 31/07/2013
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO. NATUREZA <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">ALIMENTAR</b></b>. IMPENHORABILIDADE. Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso da agravada, na forma do artigo 557, §1º-A do CPC para desconstituir a <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">penhora</b></b> on line efetivada na conta bancária da ré, liberando os valores bloqueados O <b class="negritoDestacado">crédito</b> veiculado na demanda originária ¿ apoiado na qualidade de avalista da cédula de <b class="negritoDestacado">crédito</b> bancário ¿ foge à exceção delineada no artigo 649, § 2º, do Código de Processo Civil. Constrição de R$ 188.433,13 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e treze centavos) que inviabiliza a subsistência da Ré/Executada. RECURSO DESPROVIDO.