Agravo Inominado Interposto contra a Decisão Que Deu Parcial Provimento ao Agravo de Instrumento — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0051178-66.2012.8.19.0000
- Julgamento
- 16/04/2013
Ementa
AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">BEM</b></b></b> DE <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">FAMÍLIA</b>.</b> EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. Decisão a quo que indeferiu o pedido de penhora de imóvel e deixou de aplicar a multa pela fraude à execução reconhecida. Pretensão de penhora de imóvel localizado na Barra da Tijuca. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Bem</b></b></b> que havia sido doado ao filho do executado com cláusulas de usufruto e de <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">impenhorabilidade</b></b> no curso do processo executivo. Doação acertadamente considerada inválida pelo magistrado a quo. Não obstante o reconhecimento da ineficácia da doação, o pedido de penhora foi indeferido, ao argumento de que o imóvel constitui <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">bem</b></b></b> de <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">família</b>.</b> Executado que é proprietário de outro imóvel, localizado na cidade de Mesquita, de menor valor que o <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">bem</b></b></b> da Barra da Tijuca. Art. 5º, parágrafo único da Lei nº 8.009/90. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Impenhorabilidade</b></b> do <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">bem</b></b></b> de <b class="negritoDestacado">família</b> que deve recair, no caso de a entidade <b class="negritoDestacado">família</b> possuir mais de um imóvel, sobre o de menor valor. Proteção legislativa conferida ao <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">bem</b></b></b> de <b class="negritoDestacado">família</b> que não pode servir como escudo para elidir que a execução recaia sobre <b class="negritoDestacado">bens</b> de forma manifestamente abusiva. Imóvel que nãoéoúnico pertencente ao executado e tampouco é o de menor valor ou consta no registro de imóveis com garantia de <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">impenhorabilidade</b></b>, daí não ser possível conferir proteção ao <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">bem</b></b></b>. O fato de a irmã do executado residir no imóvel não pode ser utilizado para obstar sua configuração como <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">bem</b></b></b> de <b class="negritoDestacado">família</b>, considerando que é o imóvel de menor valor de sua propriedade. Fraude à execução reconhecida pelo juízo a quo. Doação de imóvel no curso do processo executório realizada pelo terceiro executado. Diante da flagrante a ocorrência ato atentatório à Justiça, impõe-se a fixação da multa prevista no art. 601 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.