Agravo Inominado. Execução. Penhora de Imóvel de Fiador — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0036890-11.2015.8.19.0000
Julgamento: 26/08/2015

Ementa

AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DE FIADOR. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO TRAZIDA PELA LEI 8.009/90, EM SEU ART. 3º, VII. FALECIMENTO DO EXECUTADO QUE NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM, RESPEITADA A MEAÇÃO, E NOS LIMITES DA HERANÇA, NA FORMA DO ART. 1.997, DO CC. 1. Em suas razões, busca o recorrente, como terceiro interessado, afastar a penhora que recai sobre 50% do imóvel objeto da execução (a outra metade pertence ao cônjuge meeira). Para tanto, sustenta que recebeu o bem por doação de seus pais, alegando que nele reside com sua família, razão pela qual seria impenhorável. 2. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há que se falar em doação do bem ao recorrente. Conforme informado no agravo de instrumento, este E. Tribunal de Justiça já decidiu que o referido negócio jurídico mostra-se ineficaz, tendo a referida decisão transitado em julgado. Não cabe mais, portanto, qualquer discussão em relação a isso. Desse modo, diferente do alegado pelo recorrente, não há como entender que ele é o único proprietário do bem. 3. Prosseguindo, como cediço, a Lei 8.009/90 veio para resguardar o direito à moradia, de modo a proteger o bem de família, que é o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. Desta forma, a mencionada lei torna o bem impenhorável, livrando-o de execuções judiciais de qualquer natureza. Contudo, no caso em tela, por ser dívida garantida por fiador, enquadra-se em uma das exceções à impenhorabilidade prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90. Assim, ainda que o imóvel constituísse bem de família, a possibilidade de ser penhorado possui previsão legal. O fato de o recorrente residir no bem objeto da execução, por si só, não o torna impenhorável. Se o legislador não previsse tal hipótese, estaria estimulando o descumprimento de contratos garantidos por fiadores que possuíssem imóvel destinado à moradia. 4. Ressalte-se que, a única que poderia alegar a impenhorabilidade do imóvel, ante a violação de seu direito à moradia, seria a cônjuge, pois, apesar de ser proprietária de metade do apartamento, não é parte no feito, tampouco figura como devedora. O STJ possui jurisprudência firme no sentido de que a impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. No entanto, como esclarece o próprio agravante, a meeira veio a falecer. Não há mais, portanto, direito à moradia dela a ser resguardado. 5. Da mesma forma, o fato de, recentemente, ter falecido o executado José Figueiredo (fl. 45 - indexador 00045), não extingue as dívidas por ele deixadas, na forma do art. 1.997, do CC, de modo a impedir a alienação judicial do apartamento. 6. Por fim, apesar de ter sido oferecido, em substituição à penhora, suposto crédito em inventário no qual o irmão do recorrente seria contemplado, o certo é que o credor a rejeitou, na forma do art. 299 do CC, o que deverá prevalecer. AGRAVO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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