Agravo de Instrumento. Tributário. Execução Fiscal. Reavaliação de Bem Imóvel — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 70053990990
- Julgamento
- 20/11/2013
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 683 DO CPC. Tendo em vista que a avaliação levada a efeito no executivo fiscal remonta ao ano de 2009; que existem provas da defasagem da avaliação do bem; e que o leilão foi designado apenas em 2013, viável o pleito de reavaliação, inteligência do art. 683, II, do CPC. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70053990990, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 20-11-2013)