Agravo de Instrumento — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2015.034716-2

Julgamento

07/06/2016

Relator

Altamiro de Oliveira

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇĂO DECLARATÓRIA DE INEXISTĘNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇĂO POR DANO MORAL. INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSĂO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INSURGĘNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO INICIAL DELIMITADO NA INEXISTĘNCIA DE RELAÇĂO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DISCUSSĂO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETĘNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇĂO. "'Cingindo-se a controvérsia sobre a declaraçăo de inexistęncia de débito e indenizaçăo por danos morais decorrentes da inscriçăo do consumidor nos órgăos de proteçăo creditícia por débito inexistente, a competęncia para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e năo deste Órgăo Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussăo sobre títulos de crédito, falęncia ou prestaçăo de serviços bancários, mas apenas a apreciaçăo da ocorręncia, ou năo, de ilícito civil e a consequente declaraçăo de inexistęncia de débito e indenizaçăo devida (Apelaçăo Cível n. 2012.076329-5, de Săo José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-3-2015)"' (Apelaçăo Cível n. 2015.029800-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 14-7-2015). RECURSO NĂO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034716-2, da Capital, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2016).