Agravo de Instrumento — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5399429-92.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONVÍVIO COM A FILHA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. PLEITO PARA QUE A CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL INCLUA O PERNOITE. INVIABILIDADE, POR ORA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE AUXILIAR MATERIALMENTE COM OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 80% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA A FILHA MENOR DE IDADE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 37 DO TJRS. O ESQUEMA DE CONVIVÊNCIA FOI AMPLAMENTE DEBATIDO PELAS PARTES DURANTE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALÉM DISSO, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA LIMINARMENTE, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL COM AS PARTES PARA MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS. POR FIM, NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE SUA CONDUTA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53994299220258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 13-05-2026)