Agravo de Instrumento — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5234689-59.2021.8.21.7000
- Julgamento
- 07/01/2022
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PATERNO PARA EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DEFERIDA, POR PRAZO CERTO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, § 2º, DO ECA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO POR ATO DA RELATORA. ART. 932 DO CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 52346895920218217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 07-01-2022)