Agravo de Instrumento — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5203311-12.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 10/09/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALIMENTOS. RITO DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. 1. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTE TRIBUNAL, NÃO CABE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERE, OU NÃO, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL OU EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. 2. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É, DE REGRA, DO JUÍZO DA FASE DE CONHECIMENTO, RESPONSÁVEL PELA PROLAÇÃO DA DECISÃO EXEQUENDA (ART. 516, II, DO CPC), MAS É FACULTADO AO EXEQUENTE PROMOVÊ-LO NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO, QUANDO SE TRATAR DE COBRANÇA DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 528, § 9º, DO CPC. 3. NA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVE PREVALECER A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ALIMENTADO, VISANDO FACILITAR A COBRANÇA DO CRÉDITO ALIMENTAR, ALÉM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E GARANTIR OS RECURSOS NECESSÁRIOS À SUA SUBSISTÊNCIA. 4. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE A PARTE EXEQUENTE, NO CASO, ESCOLHEU O JUÍZO DA FASE DE CONHECIMENTO (COMARCA DE SANTA MARIA), ESSE É O COMPETENTE PARA PROCESSAR O JULGAR A PRESENTE DEMANDA EXECUTIVA. 5. NÃO SE ENCONTRA OCORRENTE SITUAÇÃO PARA AUTORIZAR A CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA, SEJA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SEJA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52033111220268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 10-09-2026)